012730000a22002050004500001000700000100004100007101000800048135000600056200029400062210000900356330044400365461009100809606002700900606003100927606002500958606003100983666000601014700002901020701001801049341302  a20220318              pory50          apor  au  aDos prazos de duração máxima das medidas de coação previstas nos artigos 198º e 199º do código do processo penal : de obrigação de apresentação periódica e suspensão do exercício de profissão, de função, de atividade e de direitosfHelema Martins Leitão  d2014  aI. Objeto do Recurso II. Fundamentos do Recurso III. O Nosso Entendimento A. Exposição introdutória B. Dos princípios da legalidade e da proporcionalidade das medidas de coação C. Dos prazos de duração máxima das medidas de coação D. Prazos de duração de inquérito E. Em sentido contrário F. O princípio da legalidade e a interpretação da lei (processual) penal G. O nosso entendimento IV. Conclusões.  tRevista do ministério público. - Ano35, nº140 (outubro - dezembro 2014),p.221-246  aMEDIDAS DE COACÇÃO  aCÓDIGO DE PROCESSO PENAL  aACÇÃO DE RECURSO  aJURISPRUDÊNCIAyPORTUGAL  a0  aLeitão, Helena Martins  aViegas, Marta