Leitão, Helena Martins

Dos prazos de duração máxima das medidas de coação previstas nos artigos 198º e 199º do código do processo penal : de obrigação de apresentação periódica e suspensão do exercício de profissão, de função, de atividade e de direitos / Helema Martins Leitão . - , 2014
In: Revista do ministério público. - Ano35, nº140 (outubro - dezembro 2014),p.221-246
MEDIDAS DE COACÇÃO / CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / ACÇÃO DE RECURSO / JURISPRUDÊNCIA--PORTUGAL /