TY - BOOK AU - Castela AU - Braga AU - MIRANDA ED - Portugal TI - Constituição da república portuguesa e o estatuto do Tribunal Penal Internacional SN - 97278805929727880592 PY - 2002/// CY - Porto PB - Vida Económica KW - DIREITO CONSTITUCIONAL KW - ESTATUTO DO TRIBUNAL PENAL EUROPEU KW - PORTUGAL ER -