00982nam a2200253 4500 3413 97278805929727880592 3413 20081002d2002 y0pory50 ba por Constituição da república portuguesa e o estatuto do Tribunal Penal Internacional org. Jorge Castela notas e remissões Armando Braga prefácio Jorge Miranda Porto Vida Económica 2002 747 p. 23 cm Lei Constitucional n.º 1/2001 (quinta revisão constitucional). Inclui legislação complementar DIREITO CONSTITUCIONAL 280 ESTATUTO DO TRIBUNAL PENAL EUROPEU PORTUGAL 101349 Castela Jorge 3213 Braga Armando 1060 MIRANDA Jorge 1941- 407318 Portugal 1976 99986 0 342_000000000000000_4CAS 2021-12-09 5343 5278 SGMJ SGMJ SGMJ5343 342.4CAS 2021-12-09 0 MO Compra Sala de Leitura