00764nam a2200193   45000010005000000100025000051000041000301010008000712000175000792100034002542150018002883000105003066060027004116060049004387000019004877010019005067010026005257100019005513413  a97278805929727880592  a20081002d2002       y0pory50      ba  apor  aConstituição da república portuguesa e o estatuto do Tribunal Penal Internacionalforg. Jorge Castelagnotas e remissões Armando Braga g prefácio Jorge Miranda  aPortocVida Económicad2002  a747 p.d23 cm  aLei Constitucional n.º 1/2001 (quinta revisão constitucional). Inclui legislação complementar  aDIREITO CONSTITUCIONAL  aESTATUTO DO TRIBUNAL PENAL EUROPEUyPORTUGAL  aCastelabJorge  aBragabArmando  aMIRANDAbJorgef1941-  aPortugalf1976