Portugal, 1976
Constituição da república portuguesa e o estatuto do Tribunal Penal Internacional / org. Jorge Castela; notas e remissões Armando Braga ; prefácio Jorge Miranda
. - Porto : Vida Económica, 2002
. - 747 p.; 23 cm
. - ISBN: 97278805929727880592
DIREITO CONSTITUCIONAL / ESTATUTO DO TRIBUNAL PENAL EUROPEU--PORTUGAL /