@book{3413,
	author = {Castela, Jorge and Braga, Armando and Portugal},
	title = {Constituição da república portuguesa e o estatuto do Tribunal Penal Internacional},
	publisher = {Vida Económica},
	year = {2002},
	address = {Porto},
	note = {Lei Constitucional n.º 1/2001 (quinta revisão constitucional). Inclui legislação complementar}
}