TY - GEN AU - Alves, João TI - Apontamentos sobre a contestação de acções : procuradoria geral da república democrática de Timor-Leste PY - 2014/// KW - PROCESSO CIVIL KW - ACÇÃO DE RECURSO KW - ESTATUTO JURÍDICO KW - LEGISLAÇÃO KW - TIMOR-LESTE ER -