017700000a22003490004500 341294 341294 20220318 pory50 por u As sanções ou medidas restritivas internacionais : enquadramento e questões jurídicas fundamentais Joana Amaral Rodrigues 2013 I. Introdução . II As sanções na ordem jurídica internacioal. III. As sanções na ordem jurídica da União. IV. Gravidade dos atos versus respeito pelos direitos fundamentais dos visados. V. Em especial :o (s) caso(s) kadi. VI. Conclusão. O presente texto tem por objetivo analisar o tema das sanções ou medidas restritivas impostas pelo Conselho de Segurança da organização das nações Unidas e/ou pela União Europeia (no âmbito da Política Externa e de a Segurança Comum). É dada especial atenção às sanções financeiras designadas de smart ou targeted, uma vez que tem sido no seu contexto que se têm suscitado os mais interessantes problemas jurídicos, de que é prova a relevante jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia que se analisará. Themis : revista da faculdade de direito da UNL. - Ano13, nº24/25 (2013),p.201-231 POLÍTICA EXTERNA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS SEGURANÇA INTERNACIONAL SANÇÃO COMUNITÁRIA 0 Rodrigues, Joana Amaral n a d k y 0 ba 0 IPJCCPP__11192_000000000000000 2022-03-18 369032 PJ IPJCC IPJCCPP.11192 2022-03-18 0 AP