014980000a22002050004500001000700000100004100007101000800048135000600056200013500062210000900197330026100206330056900467461008801036606002301124606005201147606003001199606002901229666000601258700002801264341294  a20220318              pory50          apor  au  aAs sanções ou medidas restritivas internacionais : enquadramento e questões jurídicas fundamentaisfJoana Amaral Rodrigues  d2013  aI. Introdução . II As sanções na ordem jurídica internacioal. III. As sanções na ordem jurídica da União. IV. Gravidade dos atos versus respeito pelos direitos fundamentais dos visados. V. Em especial :o (s) caso(s) kadi. VI. Conclusão.  aO presente texto tem por objetivo analisar o tema das sanções ou medidas restritivas impostas pelo Conselho de Segurança da organização das nações Unidas e/ou pela União Europeia (no âmbito da Política Externa e de a Segurança Comum). É dada especial atenção às sanções financeiras designadas de smart ou targeted, uma vez que tem sido no seu contexto que se têm suscitado os mais interessantes problemas jurídicos, de que é prova a relevante jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia que se analisará.  tThemis : revista da faculdade de direito da UNL. - Ano13, nº24/25 (2013),p.201-231  aPOLÍTICA EXTERNA  aTRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS  aSEGURANÇA INTERNACIONAL  aSANÇÃO COMUNITÁRIA  a0  aRodrigues, Joana Amaral