Pinto, Frederico de Lacerda da Costa
Razão e finalidade na revisão de 2013 do código de processo penal
. - , 2013
In: Themis : revista da faculdade de direito da UNL. - Ano13, nº24/25 (2013),p.181-199
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / FLAGRANTE DELITO / PROVA / TESTEMUNHO / ESTADO DE DIREITO /