TY - GEN AU - Duarte, Maria Luisa TI - O tribunal de justiça da união europeia e o controlo indireto das decisões do conselho de segurança : sobre critérios relevantes de conciliação prática entre a luta contra o terrorismo internacional e a protecção dos direitos fundamentais PY - 2013/// KW - SANÇÃO COMUNITÁRIA KW - COMBATE AO TERRORISMO KW - CONSELHO DA EUROPA KW - UNIAO EUROPEIA ER -