017960000a22003370004500 341291 341291 20220318 pory50 por u O tribunal de justiça da união europeia e o controlo indireto das decisões do conselho de segurança : sobre critérios relevantes de conciliação prática entre a luta contra o terrorismo internacional e a protecção dos direitos fundamentais Maria Luisa Duarte 2013 I.Apresentação do problema. II.As sanções inteligentes como instrumento de ação do sistema onusiano de segurança coletiva. III.A execução das sanções inteligentes na ordem jurídica eurocomunitária - o caso kadi. IV.Internormatividade, princípio da competência e garantia judicial dos direitos fundamentais: uma resposta europeia. V.Notas finais. Este estudo analisa as chamadas sanções inteligentes ou sanções seletivas aprovadas eplo Conselho de Segurança como medidas de luta contra o terrorismo internacional com o objetivo de avaliar o âmbito do controlo jurisdicional exercido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e a aplicação de standards mínimos de proteção judicial dos direitos fundamentais. Themis : revista da faculdade de direito da UNL. - Ano13, nº24/25 (2013),p.49-76 SANÇÃO COMUNITÁRIA COMBATE AO TERRORISMO CONSELHO DA EUROPA UNIAO EUROPEIA 0 Duarte, Maria Luisa n a d k y 0 ba 0 IPJCCPP__11192_000000000000000 2022-03-18 369029 PJ IPJCC IPJCCPP.11192 2022-03-18 0 AP