018240000a22003370004500 341278 341278 20220318 pory50 por u Informações de segurança e transparência democrática : o indispensável equilíbrio André Inácio 2014 No Estado de Direito Democrático, a Segurança constitui-se como um direito fundamental dos cidadãos, uma restação a que o Estado se encontra obrigado, sendo que os novos fenómenos criminógenos, altamente complexos determinam o recurso a novas metodologias de prevenção e combate, mais intrusivas nos Direitos,Liberdades e Garantias do Cidadão. O recurso às tecnologias da informação (TI) pelo sistema de egurança do stado é uma necessidade premente, devendo porém assentar num quadro legal e objetivo e ser alvo de indicância adequada. O presente estudo concentra ideias desenvolvidas na tese de doutoramento que o autor se encontra a elaborar e abordará o difícil equilíbrio decorrente do recurso às novas TI no hodierno modelo de segurança do Estado, incidindo na complexa, embora crucial, componente da "intelligence policial. Investigação criminal = Revista semestral de investigação criminal, ciências criminais e forenses. - Nº7 (junho 2014),p.72-86 DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS SEGURANÇA DO ESTADO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ESTADO DE DIREITO 0 Inácio, André n a d k y 0 ba 0 IPJCCPP__11134_000000000000000 2022-03-18 369016 PJ IPJCC IPJCCPP.11134 2022-03-18 0 AP