TY  - GEN
AU  - Costa, Afonso
TI  - O mandado de detenção europeu e os conceitos de nacional e residente do nº 6 do artº 4º da DQ 2002/584/JAI : análise da jurisprudência do TJUF e do STJ
PY  - 2014///
KW  - MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
KW  - COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL
KW  - JURISPRUDÊNCIA
KW  - TRIBUNAL INTERNACIONAL DE JUSTIÇA
KW  - UNIAO EUROPEIA
ER  -