018190000a22002170004500001000700000100004100007101000800048135000600056200012800062210000900190330115200199461007301351606002801424606001801452606000801470606003001478606002201508606002601530666000601556700003901562341270 a20220318 pory50 apor au aA importância de uma base integrada de dados ao serviço da investigação criminalfMaria do Carmo Oliveira Rodrigues d2014 aA presente investigação tem como objetivo, saber se será possível a conexão do Sistema de Informação de Investigação Criminal com a Base de Dados de perfis de ADN, bem como determinar qual a sua importância para a investigação criminal. Para resolver a problemática estabelecida, elaborou-se um estudo, a nível legal e concetual, consistindo, o trabalho de campo na aplicação de entrevistas estruturadas, a especialistas. A temática abordada implica questões arroladas às leis constitucionais e de cabimento no ordenamento jurídico nacional. A nível constitucional estas questões prendem-se com a admissibilidade e harmonia entre a Base Integrada de Dados com os direitos já consagrados enquanto que, na restante legislação, se procura encontrar alicerces para a possível exigência desta Base Integrada de Dados. Observando o quadro legal existente, a limitação surge com a necessidade da intervenção da autoridade judicial, através do mandado para consulta da base de dados de perfis de ADN, e com a impossibilidade de interconectar a referida com outra base de natureza diferente. tProelium : revista da Academia Militar. - S.7, nº7 (2014),p.103-132 aINFORMAÇÃO CRIMINAL aBASE DE DADOS aADN aSISTEMA DE INFORMAÇÃO aPERFIL GENÉTICO aDIREITOS FUNDAMENTAIS a0 aRodrigues, Maria do Carmo Oliveira