017650000a22003130004500 341252 341252 20220318 pory50 por u Acumulação do regime de penas de multa com prisão na lei da droga vigente em Macau Manuel Leung 2013 Em resumo, para combater e reprimir com eficácia os crimes de estupefacientes, muitos países têm estabelecido leis e diplomas no seu sistema legislativo, sendo a maior parte feita em forma de lei especial avulsa, tais como na Alemanha, Áustria, França e Suiça. Apesar dos códigos penais da Itália, Espanha e Japão contemplarem certos crimes, existe ainda um grande volume de leis especiais sobre os crimes de estupefacientes. O modo de julgar estes crimes é essencialmente dependente da lei especial.Para os crimes ligados a estupefacientes e ocorridos em Macau, foram igualmente tomadas medidas de combate e preventivas, foi estabelecido o decreto-lei sobre droga em 1991. Porém, foi eliminado o regime cumulativo da pena de multa nas alterações introduzidas pela vigente lei da droga,de 2000. Após vários anos de aplicação desta lei, deverão rever-se as alterações e verificar se estão adequadas para Macau..." Revista de Investigação Criminal e Sistema Jurídico. - Ano20, nº62 (out.-dez.2013),p.56-63 COMBATE AO TRÁFICO DE DROGA REFORMA PENAL MACAU 0 Leung, Manuel n a d k y 0 ba 0 IPJCCPP__11135_000000000000000 2022-03-18 368990 PJ IPJCC IPJCCPP.11135 2022-03-18 0 AP