018480000a22003370004500 341244 341244 20220318 pory50 por u Segurança versus privacidade : breves notas a propósito do acordo UE-EUA sobre a transmissão de dados PNR (Passenger Name Record) Constança Urbano de Sousa 2012 O presente artigo analisa o acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a utilização e transferência dos registos de identificação dos passageiros (Passenger Name Record)-PNR) para o Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos sob a perspetiva da sua compatibilidade com alguns princípios que regem a protecção de dados na UE. No âmbito da prevenção e combate ao terrorismo e outros crimes graves, o tratamento sistemático dos dados PNR das companhias aéreas é altamente controverso devido ao seu elevado potencial de ingerência no direito à protecção de dados pessoais. Foi no contexto da relação transatlântica que esta tensão entre segurança e privacidade se fez sentir com particular intensidade, tendo conduzido à celebração de quatro acordos com EUA em menos de uma década. Themis : revista da Faculdade de Direito UNL. - Ano12, nº22/23 (2012),p.51-65 SEGURANÇA INTERNACIONAL COMBATE AO TERRORISMO PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS DIREITOS FUNDAMENTAIS EUA UNIAO EUROPEIA 0 Sousa, Constança Urbano de n a d k y 0 ba 0 IPJCCPP__11192_000000000000000 2022-03-18 368982 PJ IPJCC IPJCCPP.11192 2022-03-18 0 AP