015710000a22001930004500001000700000100004100007101000800048135000600056200016900062210000900231330087600240461008301116606003001199606002601229606003601255606004701291666000601338700003301344341244 a20220318 pory50 apor au aSegurança versus privacidade : breves notas a propósito do acordo UE-EUA sobre a transmissão de dados PNR (Passenger Name Record)fConstança Urbano de Sousa d2012 aO presente artigo analisa o acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a utilização e transferência dos registos de identificação dos passageiros (Passenger Name Record)-PNR) para o Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos sob a perspetiva da sua compatibilidade com alguns princípios que regem a protecção de dados na UE. No âmbito da prevenção e combate ao terrorismo e outros crimes graves, o tratamento sistemático dos dados PNR das companhias aéreas é altamente controverso devido ao seu elevado potencial de ingerência no direito à protecção de dados pessoais. Foi no contexto da relação transatlântica que esta tensão entre segurança e privacidade se fez sentir com particular intensidade, tendo conduzido à celebração de quatro acordos com EUA em menos de uma década. tThemis : revista da Faculdade de Direito UNL. - Ano12, nº22/23 (2012),p.51-65 aSEGURANÇA INTERNACIONAL aCOMBATE AO TERRORISMO aPROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS aDIREITOS FUNDAMENTAISyEUAyUNIAO EUROPEIA a0 aSousa, Constança Urbano de