TY  - GEN
AU  - Santos, Hugo Luz dos
TI  - Recurso de apelação : falta de fundamentação da decisão de extração de adn :derrogação do mandado de esgotante apreciação do ilícito
PY  - 2013///
KW  - ADN
KW  - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
KW  - INCONSTITUCIONALIDADE
ER  -