011360000a22003250004500 341224 341224 20220318 pory50 por u Recurso de apelação : falta de fundamentação da decisão de extração de adn :derrogação do mandado de esgotante apreciação do ilícito Hugo Luz dos Santos 2013 O presente recurso, que tinha duas grandes questões jurídicas a ele subjacentes, foi interposto do Acordão que condenou vários arguidos, entre eles os arguidos em defesa dos quais o Ministério Públco interpôs recurso. Revista do Ministério Público. - Ano34, nº135 (jul. - set. 2013),p.189-228 ADN PRINCÍPIO DA LEGALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE 0 Santos, Hugo Luz dos n a d k y 0 ba 0 IPJCCPP__1957_000000000000000 2022-03-18 368962 PJ IPJCC IPJCCPP.1957 2022-03-18 0 AP