Santos, Hugo Luz dos

Recurso de apelação : falta de fundamentação da decisão de extração de adn :derrogação do mandado de esgotante apreciação do ilícito / Hugo Luz dos Santos . - , 2013
In: Revista do Ministério Público. - Ano34, nº135 (jul. - set. 2013),p.189-228
ADN / PRINCÍPIO DA LEGALIDADE / INCONSTITUCIONALIDADE /