013030000a22003250004500 341220 341220 20220318 pory50 por u Acordos sobre a sentença penal : o futuro aqui já! J.E.Moreira das Neves 2013 A realização de acordos sobre a sentença penal, firmados na assunção da culpa, na citação da pena sem discutir a culpa (nolo contendere) ou com base na confissão dos factos, é hoje uma realidade nos países mais avançados do nosso espaço cultural. Se é verdade que em Portugal a lei processual não prevê tipicamente nenhum desses modelos, não o é menos que não impede a celebração de acordos com base na confissãio livre e esclarecida por banda do arguido. Revista do Ministério Público. - Ano34, nº135 (jul. - set. 2013),p.37-64 CONFISSÃO DE CRIME REFORMA PENAL ACORDO JUDICIÁRIO 0 Nevs, J. E. Moreira das n a d k y 0 ba 0 IPJCCPP__1957_000000000000000 2022-03-18 368958 PJ IPJCC IPJCCPP.1957 2022-03-18 0 AP