008360000a22001930004500001000700000100004100007101000800048135000600056200006900062210000900131330026800140461008200408606002300490606002500513606002600538606003700564666000600601700003500607341219  a20220318              pory50          apor  au  aJuridicidade da acção policialfAntónio Sousa Francisco de  d2013  aI. Estado de direito e juridicidade da ação policial. II. O primado e a reserva de lei no direito administrativo policial. III. Determinação das leis e dos atos de execução policial. IV. Atuação policial e conceitos indeterminados. V. Conclusão.  tRevista do Ministério Público. - Ano34, nº135 (jul. - set. 2013),p.23-36  a ESTADO DE DIREITO  aAPLICAÇÃO DA LEI  aACTUAÇÃO POLICIAL  aDIREITO ADMINISTRATIVOyPORTUGAL  a0  aSousa, António Francisco de