011240000a22001570004500001000700000100004100007101000800048135000600056200008400062210000900146330062900155461010600784606004200890666000600932700002800938341217  a20220318              pory50          apor  au  aAs garantias administrativas e o indeferimento tácitofHenrique Dias da Silva  d2013  a"Por conseguinte, devemos concluir no sentido de que o artigo 109º. do Código do Procedimento Administrativo, que estabelece a presunção de indeferimento tácito perante o comportamento omissivo da Administração se mantém em vigor para efeitos de reclamação ou de recurso hierárquico. O mesmo já não se diz a propósito do indeferimento tácito do recurso hierárquico previsto no nº 3 do artigo 175º do Código do Procedimento Administrativo. Estabelece esta norma que se o recurso hierárquico não for decidido no prazo legalmente previsto, considera-se o recurso tacitamente indeferido".   tPela Lei e Pela Grei : revista da Guarda Nacional Republicana. - A.25,nº98 (abr.-junho 2013),p.52-67  aPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVOyPORTUGAL  a0  aSilva, Henrique Dias da