018280000a22003250004500 341213 341213 20220318 pory50 por u O mandado de detenção europeu - na via da construção de um sistema penal europeu : um passo ou um salto? Anabela Miranda Rodrigues 2003 A construção de um espaço penal europeu constitui um meio para criar um "espaço de liberdade, de segurança e de justiça", no âmbito da União Europeia. A autora do artigo, ao fazer uma análise do regime do mandado de detenção europeu, tece considerações e observa em que medida os aspectos abaixo referidos deste regime, colocam em evidência os desequilíbrios entre a necessidade de eficácia na luta contra o crime na União Europeia e as exigências de protecção dos direitos e liberdades fundamentais do cidadão europeu. Neste âmbito, revê e comenta as seguintes questões: o mandado de detenção europeu: primeira concretização do princípio do reconhecimento mútuo. Simplificação do processo de entrega. Condições de entrega. A questão da dupla incriminação e a (territorialidade). A supressão da cláusula de não-descriminação. O equilíbrio liberdade-segurança. Revista Portuguesa de Ciência Criminal. - A.13, nº1 (jan.-março 2003),p.27-64 MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU DIREITO PENAL COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA UNIAO EUROPEIA 0 Rodrigues, Anabela Miranda n a d k y 0 ba 0 IPJCCPP__11175_000000000000000 2022-03-18 368951 PJ IPJCC IPJCCPP.11175 2022-03-18 0 AP