015760000a22001810004500001000700000100004100007101000800048135000600056200014400062210000900206330095200215461008701167606003601254606001801290606004801308666000601356700003201362341213 a20220318 pory50 apor au aO mandado de detenção europeu - na via da construção de um sistema penal europeu : um passo ou um salto?fAnabela Miranda Rodrigues d2003 aA construção de um espaço penal europeu constitui um meio para criar um "espaço de liberdade, de segurança e de justiça", no âmbito da União Europeia. A autora do artigo, ao fazer uma análise do regime do mandado de detenção europeu, tece considerações e observa em que medida os aspectos abaixo referidos deste regime, colocam em evidência os desequilíbrios entre a necessidade de eficácia na luta contra o crime na União Europeia e as exigências de protecção dos direitos e liberdades fundamentais do cidadão europeu. Neste âmbito, revê e comenta as seguintes questões: o mandado de detenção europeu: primeira concretização do princípio do reconhecimento mútuo. Simplificação do processo de entrega. Condições de entrega. A questão da dupla incriminação e a (territorialidade). A supressão da cláusula de não-descriminação. O equilíbrio liberdade-segurança. tRevista Portuguesa de Ciência Criminal. - A.13, nº1 (jan.-março 2003),p.27-64 aMANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU aDIREITO PENAL aCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIAyUNIAO EUROPEIA a0 aRodrigues, Anabela Miranda