TY - GEN AU - Rodrigues, Hélio Rigor TI - Perda de bens no crime de tráfico de estupefacientes : harmonização dos diferentes regimes jurídicos aplicáveis PY - 2013/// KW - TRÁFICO DE DROGA KW - CÓDIGO PENAL KW - PATRIMÓNIO KW - ARGUIDO KW - ORDENAMENTO JURÍDICO KW - ÓNUS DA PROVA KW - PORTUGAL ER -