014500000a22003610004500 341204 341204 20220318 pory50 por u Perda de bens no crime de tráfico de estupefacientes : harmonização dos diferentes regimes jurídicos aplicáveis Hélio Rigor Rodrigues 2013 Com efeito, em qualquer destes casos faltaria um dos dois elementos que a lei exige na concretização da presunção. Ou seja, sem que se indique quer o rendimento lícito do arguido quer a totalidade do seu património, a demonstração da materialização do cálculo aritmético necessário para se concluir qual é o património que se presume ilícito(por ser incongruente) estará, logo à partida, impossibilitada. Revista do Ministério Público. - A.34, nº134 (abr. - jun. 2013),p.189-244 TRÁFICO DE DROGA CÓDIGO PENAL PATRIMÓNIO ARGUIDO ORDENAMENTO JURÍDICO ÓNUS DA PROVA PORTUGAL 0 Rodrigues, Hélio Rigor n a d k y 0 ba 0 IPJCCPP__1957_000000000000000 2022-03-18 368942 PJ IPJCC IPJCCPP.1957 2022-03-18 0 AP