Rodrigues, Hélio Rigor

Perda de bens no crime de tráfico de estupefacientes : harmonização dos diferentes regimes jurídicos aplicáveis / Hélio Rigor Rodrigues . - , 2013
In: Revista do Ministério Público. - A.34, nº134 (abr. - jun. 2013),p.189-244
TRÁFICO DE DROGA / CÓDIGO PENAL / PATRIMÓNIO / ARGUIDO / ORDENAMENTO JURÍDICO / ÓNUS DA PROVA--PORTUGAL /