013210000a22003370004500 341202 341202 20220318 pory50 por u Declarações para memória futura : crianças vítimas de crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual Rui do Carmo 2013 Como é referido no ponto 6. dos considerandos desta Diretiva, "o superior interesse da criança deve prevalecer sobre qualquer outra consideração quando se adoptam medidas para combater estes crimes, em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. Revista do Ministério Público. - A.34, nº134 (abr. - jun. 2013),p.117-147 CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇAS DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA 0 Carmo Rui do n a d k y 0 ba 0 IPJCCPP__1957_000000000000000 2022-03-18 368940 PJ IPJCC IPJCCPP.1957 2022-03-18 0 AP