TY - GEN AU - Dá Mesquita, Paulo TI - Parecer sobre tutela penal de falsas declarações e eventuais lacunas carecidas de intervenção legislativa em matéria de falsas declarações pernte autoridades públicas PY - 2013/// KW - DEPOIMENTO KW - LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE KW - CÓDIGO PENAL KW - ÓRGÃOS DE POLÍCIA CRIMINAL KW - FALSAS DECLARAÇÕES KW - PORTUGAL ER -