014570000a22003490004500 341201 341201 20220318 pory50 por u Parecer sobre tutela penal de falsas declarações e eventuais lacunas carecidas de intervenção legislativa em matéria de falsas declarações pernte autoridades públicas Paulo Dá Mesquita 2013 Caso se entendesse que a referida omissão de tutela penal não constitui uma lacuna legislativa que deve ser superada, a existência de diversas normas que remetem a punição de condutas nelas referidas para um suposto tipo de falsas declarações revogado constitui uma "contradição" entre textos legais que, no mínino, exige uma intervenção legislativa ao nível das normas jurídicas remissivas. Revista do Ministério Público. - A.34, nº134 (abr. - jun. 2013),p.79-116 DEPOIMENTO LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE CÓDIGO PENAL ÓRGÃOS DE POLÍCIA CRIMINAL FALSAS DECLARAÇÕES PORTUGAL 0 Dá Mesquita, Paulo n a d k y 0 ba 0 IPJCCPP__1957_000000000000000 2022-03-18 368939 PJ IPJCC IPJCCPP.1957 2022-03-18 0 AP