Dá Mesquita, Paulo

Parecer sobre tutela penal de falsas declarações e eventuais lacunas carecidas de intervenção legislativa em matéria de falsas declarações pernte autoridades públicas / Paulo Dá Mesquita . - , 2013
In: Revista do Ministério Público. - A.34, nº134 (abr. - jun. 2013),p.79-116
DEPOIMENTO / LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE / CÓDIGO PENAL / ÓRGÃOS DE POLÍCIA CRIMINAL / FALSAS DECLARAÇÕES--PORTUGAL /