016850000a22003130004500 341200 341200 20220318 pory50 por u Intervenções legais como forma de proteger o doente com patologia dual Manuel Simões de Almeida 2013 Concluida esta breve e sintética análise da forma como as áreas ditas clássicas do Direito se ocupam das matérias relativas às pessoas com deficiência, pode dizer-se que a regulamentação em apreço se caracteriza pela dispersão. Falta uma legislação unificada, coordenada, harmonizada e sistematizada, o que, naturalmente, origina algumas incoerências.Contudo, não queremos com isto dizer que sejamos defensores da aprovação de um código exclusivamente dedicado ao estatuto das pessoas com deficiência,porque ao assumir uma separação formal nítida entre os cidadãos, poderia ser suscetível de alimentar ainda mais sentimentos de discriminação..Porém, abstraindo os aspectos formais, podemos sintetizar, dizendo: que a legislação portuguesa acolhe uma contraposiç~~ao radical entre deficiência mental e deficiências de outra natureza... Revista do Ministério Público. - A.34, nº134 (abr. - jun. 2013),p.63-78 DOENÇA MENTAL REFORMA DA JUSTIÇA PORTUGAL 0 Almeida, Manuel Simões de n a d k y 0 ba 0 IPJCCPP__1957_000000000000000 2022-03-18 368938 PJ IPJCC IPJCCPP.1957 2022-03-18 0 AP