007990000a22001930004500001000700000100004100007101000800048135000600056200027500062210000900337461008400346606002200430606003200452606003000484606002800514606003100542666000600573700002600579341179  a20220318              pory50          apor  au  aNe bis in idem internacional : anotação ao acordão do Tribunal da relação de Lisboa de 26 de março de 2015, Processo 147/13.TELSBSB-0 ; crime de branqueamento : competência internacional: ne bis in idem : proventos do crime : confiscofJoão Conde Correia  d2012  tRevista do Ministério Público. - Ano36, nº143 (jul. - set. 2015),p.179-194  aCRIME ECONÓMICO  aCRIMINALIDADE TRANSNACIONAL  aBRANQUEAMENTO DE CAPITAIS  aCONFISCAÇÃO DE BENS  aJURISPRUDÊNCIAyPORTUGAL  a0  aCorreia, João Conde