016060000a22003250004500 341159 341159 20220318 pory50 por u Aspectos do pedido de indemnização civil no crime de fraude fiscal Albano Morais Pinto 2012 I. Os tipos de responsabilidade; 1. Relação do ilícito civil com o ilícito penal tributário: 2. Da responsabilidade penal tributária, da responsabilidade civil ex delito penal tributário e da responsabilidade tributária; 3. Conclusão. II. Do pedido de indemnização civil; I. O pedido e a causa de pedir; 2. Legitimidade activa; 3. Legitimidade passiva; 4. Prescrição; 5. Valor da vantagem patrimonial ilegítima e do pedido de indemnização civil; 6. Da (in)utilidade do recurso ao disposto no artigo 82º, Nº3.do CPP; 7. Vias para a determinação do valor vantagem patrimonial ilegítima e do pedido de indemnização civil; 8. Da independência da obrigação civil relativamente à valoração punitiva do facto ilícitos; 9. Tributação. Revista do Ministério Público. - Ano33, nº132 (out. - dez. 2012),p.165-219 FRAUDE FISCAL ILÍCITO FISCAL RESPONSABILIDADE CIVIL PORTUGAL 0 Pinto, Albano Morais n a d k y 0 ba 0 IPJCCPP__1957_000000000000000 2022-03-18 368896 PJ IPJCC IPJCCPP.1957 2022-03-18 0 AP