013330000a22001810004500001000700000100004100007101000800048135000600056200009600062210000900158330079300167461008400960606001801044606002101062606003701083666000601120700002501126341159  a20220318              pory50          apor  au  aAspectos do pedido de indemnização civil no crime de fraude fiscalfAlbano Morais Pinto  d2012  aI. Os tipos de responsabilidade; 1. Relação do ilícito civil com o ilícito penal tributário: 2. Da responsabilidade penal tributária, da responsabilidade civil ex delito penal tributário e da responsabilidade tributária; 3. Conclusão. II. Do pedido de indemnização civil; I. O pedido e a causa de pedir; 2. Legitimidade activa; 3. Legitimidade passiva; 4. Prescrição; 5. Valor da vantagem patrimonial ilegítima e do pedido de indemnização civil; 6. Da (in)utilidade do recurso ao disposto no artigo 82º, Nº3.do CPP; 7. Vias para a determinação do valor vantagem patrimonial ilegítima e do pedido de indemnização civil; 8. Da independência da obrigação civil relativamente à valoração punitiva do facto ilícitos; 9. Tributação.  tRevista do Ministério Público. - Ano33, nº132 (out. - dez. 2012),p.165-219  aFRAUDE FISCAL  aILÍCITO FISCAL  aRESPONSABILIDADE CIVILyPORTUGAL  a0  aPinto, Albano Morais