TY  - GEN
AU  - Pinto, Albano Morais
TI  - Questões atinentes à liquidação da prestação e à sua notificação ao arguido : as formas jurídico-penalmente relevantes e a natureza jurídica da notificação para pagamento da prestação tributária em dívida no crime de abuso de confiança fiscal
PY  - 2012///
KW  - INFRACÇÃO FISCAL
KW  - ABUSO DE CONFIANÇA
KW  - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
KW  - FRAUDE AO IVA
KW  - PORTUGAL
ER  -