015740000a22003370004500 341118 341118 20220318 pory50 por u Questões atinentes à liquidação da prestação e à sua notificação ao arguido : as formas jurídico-penalmente relevantes e a natureza jurídica da notificação para pagamento da prestação tributária em dívida no crime de abuso de confiança fiscal Albano Morais Pinto 2012 I.Razão de ser das infracções tributárias. II. O agente do crime de abuso de confiança fiscal como um mero "depositário" por actuação dos mecanismos da substituição e repercussão tributárias na liquidação da prestação a entregar ao estado. III. O tipo e as suas circuntâncias. IV. Da obrigatoriedade ou não da descrição das circunstâncias das condições objectivas de punibilidade e da eventual consequência jurídica da ausência dessa descrição na acusação. Revista do Ministério Público. - Ano33, nº130 (abr. - jun. 2012),p.141-186 INFRACÇÃO FISCAL ABUSO DE CONFIANÇA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO FRAUDE AO IVA PORTUGAL 0 Pinto, Albano Morais n a d k y 0 ba 0 IPJCCPP__1957_000000000000000 2022-03-18 368855 PJ IPJCC IPJCCPP.1957 2022-03-18 0 AP