013120000a22001930004500001000700000100004100007101000800048135000600056200030400062210000900366330052100375461008400896606002500980606002501005606002901030606002801059666000601087700002501093341118 a20220318 pory50 apor au aQuestões atinentes à liquidação da prestação e à sua notificação ao arguido : as formas jurídico-penalmente relevantes e a natureza jurídica da notificação para pagamento da prestação tributária em dívida no crime de abuso de confiança fiscalfAlbano Morais Pinto d2012 aI.Razão de ser das infracções tributárias. II. O agente do crime de abuso de confiança fiscal como um mero "depositário" por actuação dos mecanismos da substituição e repercussão tributárias na liquidação da prestação a entregar ao estado. III. O tipo e as suas circuntâncias. IV. Da obrigatoriedade ou não da descrição das circunstâncias das condições objectivas de punibilidade e da eventual consequência jurídica da ausência dessa descrição na acusação. tRevista do Ministério Público. - Ano33, nº130 (abr. - jun. 2012),p.141-186 aINFRACÇÃO FISCAL aABUSO DE CONFIANÇA aENRIQUECIMENTO ILÍCITO aFRAUDE AO IVAyPORTUGAL a0 aPinto, Albano Morais