Pinto, Albano Morais

Questões atinentes à liquidação da prestação e à sua notificação ao arguido : as formas jurídico-penalmente relevantes e a natureza jurídica da notificação para pagamento da prestação tributária em dívida no crime de abuso de confiança fiscal / Albano Morais Pinto . - , 2012
In: Revista do Ministério Público. - Ano33, nº130 (abr. - jun. 2012),p.141-186
INFRACÇÃO FISCAL / ABUSO DE CONFIANÇA / ENRIQUECIMENTO ILÍCITO / FRAUDE AO IVA--PORTUGAL /