TY  - GEN
AU  - Casimiro, Carlos
TI  - Crime de abuso sexual de criança art.171º nº 3b) do código penal : actuar sobre menos de 14 anos por meio de conversa pornográfica :relação parcial da acusação,acusação manifestamente infundado :factos não consubstanciam crime
PY  - 2011///
KW  - CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇAS
KW  - PORNOGRAFIA
KW  - PROCESSO PENAL
KW  - ACÇÃO DE RECURSO
KW  - DIREITOS DO ARGUIDO
KW  - PORTUGAL
ER  -