012770000a22003130004500 341102 341102 20220318 pory50 por Crime de abuso sexual de criança art.171º nº 3b) do código penal : actuar sobre menos de 14 anos por meio de conversa pornográfica :relação parcial da acusação,acusação manifestamente infundado :factos não consubstanciam crime Carlos Casimiro 2011 I. Do objecto do recurso II. As questões prévias. III. Os factos imputados ao arguido IV. A questão processual. V. A questão de direito: os factos preenchem o ilícito imputado? A) Actuar sobre criança B) Conversa Pornográfica; Conclusões. Revista do Ministério Público. - A.32, nº128 (out. - dez. 2011),p.241-270 CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇAS PORNOGRAFIA PROCESSO PENAL ACÇÃO DE RECURSO DIREITOS DO ARGUIDO PORTUGAL Casimiro, Carlos n a k y 0 ba 0 IPJCCPP__1957_000000000000000 2022-03-18 368839 PJ IPJCC IPJCCPP.1957 2022-03-18 0 AP