Casimiro, Carlos

Crime de abuso sexual de criança art.171º nº 3b) do código penal : actuar sobre menos de 14 anos por meio de conversa pornográfica :relação parcial da acusação,acusação manifestamente infundado :factos não consubstanciam crime / Carlos Casimiro . - , 2011
In: Revista do Ministério Público. - A.32, nº128 (out. - dez. 2011),p.241-270
CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇAS / PORNOGRAFIA / PROCESSO PENAL / ACÇÃO DE RECURSO / DIREITOS DO ARGUIDO--PORTUGAL /