017360000a22003130004500 341064 341064 20220318 pory50 por O controlo de exportações de armamentos como meio de prevenção de conflitos armados José Carlos Mira 2011 O controlo de exportações de armamento é um instrumento pouco conhecido de intervenção no relacionamento inter-estados e, mais do que isso, também no controlo dos armamentos convencionais que poderiam ser empregues por actores não-estatais ou em regiões de conflito. Se correctamente empregue, aquele instrumento permite intervir sobre a capacidade de iniciar ou manter um conflito armado, sendo portanto de grande utilidade nas diligências ligadas à prevenção de conflitos. O presente artigo pretende debruçar-se sobre a negação ou restrição da obtenção do armamento necessário à manutenção ou incremento da capacidade bélica de um ou mais contendores. Aborda as características do comércio internacional de armamento, o enquadramento teórico do controlo de exportações, os seus enquadramentos político e jurídico e a concretização prática do mecanismo estudado. Nação e Defesa. - Série 5,nº129 (2011),p.237-262 RELAÇÕES INTERNACIONAIS ARMAS COMÉRCIO CONFLITO INTERNACIONAL GESTÃO DE CONFLITO Mira, José Carlos n a k y 0 ba 0 IPJCCPP__11143_000000000000000 2022-03-18 368801 PJ IPJCC IPJCCPP.11143 2022-03-18 0 AP