014920000a22001810004500001000700000100004100007101000800048200011600056210000900172330093600181461006001117606003201177606001001209606001501219606002701234606002501261700002401286341064 a20220318 pory50 apor aO controlo de exportações de armamentos como meio de prevenção de conflitos armadosfJosé Carlos Mira d2011 aO controlo de exportações de armamento é um instrumento pouco conhecido de intervenção no relacionamento inter-estados e, mais do que isso, também no controlo dos armamentos convencionais que poderiam ser empregues por actores não-estatais ou em regiões de conflito. Se correctamente empregue, aquele instrumento permite intervir sobre a capacidade de iniciar ou manter um conflito armado, sendo portanto de grande utilidade nas diligências ligadas à prevenção de conflitos. O presente artigo pretende debruçar-se sobre a negação ou restrição da obtenção do armamento necessário à manutenção ou incremento da capacidade bélica de um ou mais contendores. Aborda as características do comércio internacional de armamento, o enquadramento teórico do controlo de exportações, os seus enquadramentos político e jurídico e a concretização prática do mecanismo estudado. tNação e Defesa. - Série 5,nº129 (2011),p.237-262 aRELAÇÕES INTERNACIONAIS aARMAS aCOMÉRCIO aCONFLITO INTERNACIONAL aGESTÃO DE CONFLITO aMira, José Carlos