013820000a22003010004500 340998 340998 20220318 pory50 por A detenção de imigrantes na jurisprudência nacional e internacional Ana Rita Gil 2011 No actual estádio de desenvolvimento do direito, a detenção de imigrantes é aceite quer pelo direito internacional, quer pela nossa ordem jurídica interna. A jurisprudência de vários órgãos quer internacionais quer nacionais tem, porém, vindo a afirmar a existência de limites à aplicação deste tipo de medidas, que se têm traduzido em verdadeiras garantias para os imigrantes detidos. O escopo deste estudo é constituir um guia para essa jurisprudência – quer internacional, quer da União Europeia, quer dos tribunais portugueses. Revista do Ministério Público. - Ano32, nº125 (janeiro - março 2011),p.125-145 DETENÇÃO POLICIAL MIGRAÇÃO JURISPRUDÊNCIA DIREITO INTERNACIONAL UNIAO EUROPEIA PORTUGAL Gil, Ana Rita n a k y 0 ba 0 IPJCCPP__1957_000000000000000 2022-03-18 368735 PJ IPJCC IPJCCPP.1957 2022-03-18 0 AP