013990000a22002890004500 340948 340948 20220318 pory50 por Cooperação judiciária clássica : vs.a convenção de auxilio judiciário mútuo em matéria penal de 29 de maio de 2000 Sandra Elisabete Milheirão Alcaíde 2010 Introdução. 2. A cooperação judiciária "clássica". 3. O que de novo traz a "Convenção 2000"? 4. O auxílio judiciário mútuo em matéria penal. 4.1. Definição. 4.2. Traços fundamentais do regime do auxílio judiciário mútuo em matéria penal. 4.2. A) Requisitos de forma. 4.2. b) Transmissão dos pedidos. 5. Princípios subjacentes à cooperação judiciária em matéria penal. 7. O que faltou até hoje à cooperação judiciária "contemporânea"? 8. Conclusões. Bibliografia. Revista do Ministério Público. - Ano31, nº124 (out. - dez. 2010),p.89-113 COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL CONVENÇÕES INTERNACIONAIS UNIAO EUROPEIA Alcaíde, Sandra Elisabete Milheirão n a k y 0 ba 0 IPJCCPP__1957_000000000000000 2022-03-18 368685 PJ IPJCC IPJCCPP.1957 2022-03-18 0 AP