017730000a22003250004500 340947 340947 20220318 pory50 por Segredo ou publicidade? A tentação de Kafka na investigação criminal portuguesa Inês Ferreira Leite 2010 I - Introdução. 1. Os antecedentes da reforma do Código de Processo Penal de 2007. 2. A reforma de 2007: processo e objectivos. 3. As propostas da Unidade de Missão, o processo legislativo e o novo Código de Processo Penal. 4. As alterações propostas em 2010. 5. Análise comparativa dos diversos regimes. II - Publicidade e eficácia na investigação criminal. 6. trajectos de reforma: algumas perplexidades. 7. As imposições constitucionais e o conflito de interesses. 8. A tutela da investigação e o segredo interno. III - Segredo de justiça e meios e comunicação social. 9. Segredo de justiça, interesse público e reserva da vida privada. 10. A tutela da investigação, os direitos de terceiros e o segredo externo. 11. O novo crime e violação do segredo de justiça. 12. O art. 88.º n.º 4 do Código de Processo Penal de 2007. Revista do Ministério Público. - Ano31, nº124 (out. - dez. 2010),p.5-87 SEGREDO DE JUSTIÇA CÓDIGO DE PROCESSO PENAL REFORMA PENAL INVESTIGAÇÃO CRIMINAL MASS MÉDIA VIDA PRIVADA PORTUGAL LEITE Inês Ferreira n a k y 0 ba 0 IPJCCPP__1957_000000000000000 2022-03-18 368684 PJ IPJCC IPJCCPP.1957 2022-03-18 0 AP